Nem todas as edificações precisam de um AVCB ou CLCB para funcionar legalmente. Edificações e espaços de uso coletivo classificados como nível de risco 1 estão dispensados do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
A dispensa de licenciamento.
Não significa ausência de obrigações
Esses imóveis ainda devem atender às medidas preventivas mínimas previstas na legislação de segurança contra incêndio e pânico do estado.
A Dispensa de Licenciamento é o documento que formaliza essa condição perante o CBMMG, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e demais órgãos fiscalizadores, como vigilância sanitária, alvará municipal e bombeiros.
A Projettart Engenharia realiza todo o processo para obtenção da Dispensa de Licenciamento tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física.
Para pessoa jurídica: realizamos o recolhimento de todos os dados da edificação, seguido de conferência in loco para verificar se o imóvel realmente se enquadra nos critérios de dispensa (nível de risco 1).
Emitimos a dispensa de licenciamento junto à JUCEMG, orientamos e fiscalizamos a instalação mínima dos equipamentos de segurança exigidos (extintores, sinalização, iluminação de emergência, etc.) e fazemos a pré-vistoria e conferência final antes da liberação do documento.
Para pessoa física: seguimos processo semelhante, com recolhimento de dados da edificação e conferência in loco para validação do enquadramento.
Elaboramos os anexos técnicos necessários para liberação da dispensa vinculada ao CPF do proprietário, garantimos a instalação mínima dos equipamentos de segurança e realizamos pré-vistoria e conferência final.
Projettart Engenharia
A dispensa de licenciamento é válida enquanto as características da edificação e sua classificação de risco forem mantidas.
Qualquer alteração no uso, ocupação, área construída ou número de pavimentos pode exigir a migração para um projeto técnico simplificado (PTS) ou projeto técnico completo (PT).
Com a Projettart, você obtém sua dispensa com segurança jurídica e conformidade técnica, evitando riscos de autuação.
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